SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 17 de Março de 1990

054/1990

Lei Créditos suplementares

Lei publicada em 02 de Fevereiro de 1991

056/1991

Lei Conselho da Saúde

Lei publicada em 27 de Outubro de 1990

057/1990

Lei Orçamento geral

Lei publicada em 02 de Fevereiro de 1991

057/1991

Lei Fundo municipal de saúde

Lei publicada em 15 de Junho de 1991

058/1991

Lei Doação de imóvel (Igreja Santa Ana)

Lei publicada em 12 de Outubro de 1991

059/1991

Lei FGTS

Lei publicada em 28 de Março de 1992

060/1992

Lei Títulos de cidadania 1992

Lei publicada em 09 de Abril de 1992

061/1992

Lei análise de prestação geral de contas

Lei publicada em 07 de Dezembro de 1992

062/1992

Lei Crédito Suplementares

Lei publicada em 10 de Julho de 1993

062/1993

Lei diretrizes orçamentárias