Portal da Transparência - APPM

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Lei publicada em 02 de Abril de 2021 025/2021 Decreto Suplementação
Lei publicada em 12 de Junho de 2023 025/2023 DECRETO PLANO MANEJO APA
Lei publicada em 05 de Maio de 2021 026/2021 Decreto Recadastramento Servidores Públicos Municipais
Lei publicada em 15 de Junho de 2022 026/2022 Decreto Conselho do Meio Ambiente
Lei publicada em 26 de Junho de 2023 026/2023 26 - DECRETO NOMEAÇÃO COMITÊ
Lei publicada em 05 de Maio de 2021 027/2021 Decreto Covid -19
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2022 027/2022 DECRETO REGULAMENTAÇÃO CMDU
Lei publicada em 14 de Maio de 2021 028/2021 Decreto Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz
Lei publicada em 10 de Junho de 2022 028/2022 DECRETO REGULAMENTAÇÃO AGENDA 21

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