SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 20 de Maio de 1989

041/1989

Lei autoriza a fazer doação de LBA

Lei publicada em 12 de Agosto de 1989

042/1989

Lei Denominação de prédio público

Lei publicada em 09 de Maio de 1989

043/1989

Lei Orçamento vigente de créditos

Lei publicada em 19 de Agosto de 1989

044/1989

Lei Suplementação de dotações orçamentárias

Lei publicada em 02 de Setembro de 1989

045/1989

Lei Fazer doação ao Governo do Estado

Lei publicada em 26 de Outubro de 1989

046/1989

Lei Despesas do Município

Lei publicada em 05 de Abril de 1990

050/1990

Lei Orgânica Municipal

Lei publicada em 02 de Maio de 1990

051/1990

Lei altera Lei orgânica municipal

Lei publicada em 18 de Agosto de 1990

052/1990

Lei Alienação de Veículo

Lei publicada em 07 de Outubro de 1990

053/1990

Lei Direitos da criança e do adolescente