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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 28 de Junho de 1995 071/1995Lei 071 - Diretrizes Orçamentárias |
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Lei publicada em 14 de Maio de 1995 073/1995Lei crédito suplementar |
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Lei publicada em 14 de Outubro de 1995 075/1995Lei Orçamento Plurianual |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 1995 076/1995Lei Alienação VeÃculo |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 1995 077/1995Lei Altera o art. 3° e seus incisos I e II, da Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. |
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Lei publicada em 30 de Dezembro de 1995 078/1995Lei Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
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Lei publicada em 13 de Abril de 1996 079/1996Lei Conselho de alimentação escola |
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Lei publicada em 11 de Maio de 1996 080/1996Lei alienação Petróleo Brasileiro |
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Lei publicada em 22 de Julho de 1996 081/1996Lei Diretrizes Orçamentárias |
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 1997 082/1997Lei 082 - Receita e despesa de exercÃcio - 1997 |