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Decretos
Lei publicada em 16 de Julho de 2021 045/2021Decreto Proibição de Som - Festejos |
Lei publicada em 04 de Outubro de 2023 046/202346 - DECRETO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO |
Lei publicada em 22 de Julho de 2021 047/2021Decreto Covid - 19 |
Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 047/2022Decreto Ponto Facultativo |
Lei publicada em 22 de Julho de 2021 048/2021Decreto Ponto Facultativo - Festejos |
Lei publicada em 27 de Outubro de 2022 048/2022Decreto feriado do dia 28 de Outubro de 2022 - Dia do Servidor Público |
Lei publicada em 28 de Julho de 2021 049/2021Decreto Covid - 19 |
Lei publicada em 07 de Novembro de 2022 049/2022Decreto Convoca XI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
Lei publicada em 06 de Outubro de 2023 049/202349 - CONVOCAÇÃO CONFERENCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
Lei publicada em 11 de Outubro de 2023 050/202350 - DECRETO PONTO FACULTATIVO 13 DE OUTUBRO |