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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2022 004/2022Decreto Covid-19 |
Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 005/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias- Secretaria de Assistência Social |
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2022 005/2022DECRETO BENEFICIO REGIONAL ME E EPP |
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 005/2023Decreto 9° Conferência |
Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021 006/2021Decreto Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso |
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2022 006/2022DECRETO REGULAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE CRC |
Lei publicada em 28 de Fevereiro de 2023 006/2023DECRETO DE GESTÃO E CONTROLE DE BENS |
Lei publicada em 09 de Fevereiro de 2024 006/2024Decreto Carnaval |
Lei publicada em 14 de Janeiro de 2021 007/2021Decreto Covid -19 |
Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2022 007/2022Decreta a cessão da servidora contratada para atuar na EMATER como técnica deste MunicÃpio |