SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 28 de Janeiro de 2021

013/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2021

014/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 12 de Março de 2021

015/2021

Decreto Covid -19

Lei publicada em 18 de Março de 2024

015/2024

DECRETO DE CONVOCAÇÃO CLASSIFICADO

Lei publicada em 19 de Março de 2021

016/2021

Decreto Ponto Facultativo - 19 de março de 2021

Lei publicada em 12 de Abril de 2022

016/2022

Decreto Ponto Facultativo - Semana Santa

Lei publicada em 21 de Março de 2024

016/2024

Decreto Semana Santa

Lei publicada em 24 de Março de 2021

017/2021

Decreto Covid -19

Lei publicada em 05 de Março de 2021

018/2021

Decreto Conselho Municipal de Saúde - CMS

Lei publicada em 31 de Março de 2021

019/2021

Decreto Feriado de Antecipação Emancipação Política