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Transparência

Decretos

Lei publicada em 31 de Março de 2021

020/2021

Decreto Suplementação

Lei publicada em 14 de Abril de 2021

021/2021

Decreto Covid -19

Lei publicada em 17 de Maio de 2022

021/2022

Decreto proibição tráfego de veículos pesados

Lei publicada em 15 de Junho de 2023

021/2023

DECRETO RESULTADO TESTE SELETIVO

Lei publicada em 23 de Abril de 2021

022/2021

Decreto Covid -19

Lei publicada em 08 de Junho de 2023

022/2023

DECRETO CRIAÇÃO DA APA

Lei publicada em 09 de Junho de 2023

023/2023

DECRETO DO CONSELHO DA APA

Lei publicada em 04 de Maio de 2021

024/2021

Decreto Plano de Adequação do SIAFIC

Lei publicada em 01 de Junho de 2022

024/2022

Decreto Luto Oficial

Lei publicada em 09 de Junho de 2023

024/2023

DECRETO REGIMENTO INTERNO DA APA