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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho831063
Data de emissão31/08/2026
Valor EmpenhadoR$ 3.548,62
Valor LiquidadoR$ 3.548,62
Valor PagoR$ 3.548,62
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***845034**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DA 1ª PARCELA DO PARCELAMENTO DE DIVIDA ATIVA NAO PREVIDENCIARIA JUNTO A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, REFERENTE AS MULTAS DECORRENTES DE INFRACOES A LEGISLACAO TRABALHISTA, CONFORME NEGOCIACAO Nº 16767670, NO VALOR DE R$ 3.548,62, EM 60 PARCELAS, CONFORME RECIBO DE ADESAO E CONSOLIDACAO DE NEGOCIACAO.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600159**
EndereçoST AUTARQUIAS SUL, 0, MIN FAZENDA ORG REG, 70310500
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Fonte de recursoRecursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoServiço da Dívida Interna
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoENCARGOS COM AMORTIZACAO DE DIVIDAS
Categoria EconômicaDespesas de Capital
Grupo de Natureza da Despesa
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaPrincipal da Dívida Contratual Resgatado
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
31/08/2026 9 1 3.548,62
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
003190 0000001 31/08/2026 3.548,62