Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 30 de Junho de 2026
LDO
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Lei publicada
em 10 de Junho de 2025
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada
em 12 de Julho de 2024
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada
em 25 de Abril de 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Lei publicada
em 11 de Maio de 2022
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
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Lei publicada
em 04 de Junho de 2021
Lei 295/2021 - LDO 2022
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Lei publicada
em 24 de Maio de 2019
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
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Lei publicada
em 15 de Junho de 2018
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
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Lei publicada
em 22 de Abril de 2016
Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
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