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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

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Lei publicada em 25 de Abril de 2023 339/2023 Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei publicada em 11 de Maio de 2022 314/2022 Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
Lei publicada em 04 de Junho de 2021 295/2021 Lei 295/2021 - LDO 2022
Lei publicada em 24 de Maio de 2019 283/2019 Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
Lei publicada em 15 de Junho de 2018 274/2018 Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO
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