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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 28 de Julho de 2026

Errata 013/2026

Errata I da Resolução n.º 13/2026 – CMAS

Lei publicada em 28 de Julho de 2026

014/2026

Resolução 14.2026_CMCDA COMITE INTERSETORIAL

Lei publicada em 20 de Julho de 2026

012/2026

Resolução 12.2026_CMCDA Plano Trabalho Infantil

Lei publicada em 17 de Julho de 2026

015/2026

Resolução 15/2026 - CMAS

Lei publicada em 17 de Julho de 2026

014/2026

Resolução 14/2026 - CMAS

Lei publicada em 30 de Junho de 2026

011/2026

Resolução 11.2026_CMCDA aprovação da agenda transversal

Lei publicada em 22 de Junho de 2026

013/2026

Resolução Aprovação de Balancete

Lei publicada em 01 de Junho de 2026

010/2026

Resolução Resultado Eleição Conselho Tutelar

Lei publicada em 25 de Maio de 2026

009/2026

Resolução Conselho Tutelar

Lei publicada em 19 de Maio de 2026

008/2026

Resolução Conselho Tutelar