SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 06 de Março de 2024

050/2024

CET JOANA LÍDIA DE SOUSA

Portarias Publicada em: 06 de Março de 2024

049/2024

CET BENTO WELBERSON DE SOUSA

Portarias Publicada em: 06 de Março de 2024

048/2024

CET JOYCE PINHEIRO BEZERRA

Portarias Publicada em: 06 de Março de 2024

047/2024

CET FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Portarias Publicada em: 06 de Março de 2024

046/2024

PORTARIA SEM EFEITO

Decretos Publicada em: 05 de Março de 2024

040/2024

DECRETO 40 - SUPLEMENTAÇÃO

Decretos Publicada em: 01 de Março de 2024

012/2024

DECRETO 12 - SUPLEMENTAÇÃO

Decretos Publicada em: 01 de Março de 2024

010/2024

DECRETO 10 - SUPLEMENTAÇÃO

Decretos Publicada em: 29 de Fevereiro de 2024

009/2024

DECRETO 09 - SUPLEMENTAÇÃO

Resoluções Publicada em: 28 de Fevereiro de 2024

07/2024

RESOLUÇÃO