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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Legislação Local

Portarias Publicada em: 15 de Fevereiro de 2024

026/2024

PORTARIA EXONERAÇÃO

Portarias Publicada em: 15 de Fevereiro de 2024

025/2024

PORTARIA EXONERAÇÃO

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024/2024

Portaria Exoneração

Decretos Publicada em: 09 de Fevereiro de 2024

006/2024

Decreto Carnaval

Decretos Publicada em: 08 de Fevereiro de 2024

008/2024

DECRETO 08 - SUPLEMENTAÇÃO

Resoluções Publicada em: 08 de Fevereiro de 2024

001/2024

Resolução

Resoluções Publicada em: 06 de Fevereiro de 2024

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Resolução 006/2024

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005/2024

Resolução

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005/2024

Resolução 004/2024

Resoluções Publicada em: 06 de Fevereiro de 2024

005/2024

Resolução 002-2024