Legislação Local
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Portarias Publicada em: 15 de Fevereiro de 2024 026/2024PORTARIA EXONERAÇÃO |
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Portarias Publicada em: 15 de Fevereiro de 2024 025/2024PORTARIA EXONERAÇÃO |
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Portarias Publicada em: 14 de Fevereiro de 2024 024/2024Portaria Exoneração |
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Decretos Publicada em: 09 de Fevereiro de 2024 006/2024Decreto Carnaval |
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Decretos Publicada em: 08 de Fevereiro de 2024 008/2024DECRETO 08 - SUPLEMENTAÇÃO |
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Resoluções Publicada em: 08 de Fevereiro de 2024 001/2024Resolução |
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Resoluções Publicada em: 06 de Fevereiro de 2024 006/2024Resolução 006/2024 |
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Resoluções Publicada em: 06 de Fevereiro de 2024 005/2024Resolução |
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Resoluções Publicada em: 06 de Fevereiro de 2024 005/2024Resolução 004/2024 |
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Resoluções Publicada em: 06 de Fevereiro de 2024 005/2024Resolução 002-2024 |
