Legislação Local
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Portarias Publicada em: 09 de Janeiro de 2024 007/202407 - 2024 - PORTARIA CONVOCAÇÃO CONSELHEIROS |
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Portarias Publicada em: 08 de Janeiro de 2024 006/202406 - 2024 - PORTARIA NOMEAÇÃO ANTÔNIO MANOEL |
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Decretos Publicada em: 08 de Janeiro de 2024 002/202402 - DECRETO SADA |
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Portarias Publicada em: 05 de Janeiro de 2024 005/202405 - CET RAFAELA ROSA DE SOUSA |
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Portarias Publicada em: 05 de Janeiro de 2024 004/202404 - CET CARLA MARIELE DE JESUS |
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Portarias Publicada em: 04 de Janeiro de 2024 003/2024PORTARIA SEM EFEITO |
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Portarias Publicada em: 04 de Janeiro de 2024 002/2024Portaria Exoneração Virna |
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Decretos Publicada em: 02 de Janeiro de 2024 004/2024DECRETO 04 - SUPLEMENTAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 22 de Dezembro de 2023 065/202365 - RECESSO |
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Decretos Publicada em: 22 de Dezembro de 2023 064/202364 - DECRETO LUTO OFICIAL |
