Legislação Local
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Decretos Publicada em: 14 de Dezembro de 2023 061/202361 - DECRETO RESULTADO PRELIMINAR LEI PAULO GUSTAVO |
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Portarias Publicada em: 13 de Dezembro de 2023 136/2023136 - 2023 - PORTARIA NOMEAÇÃO ELIS LORENA |
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Portarias Publicada em: 11 de Dezembro de 2023 135/2023135 - 2023 - PRESIDENTE 2023-2024 |
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Portarias Publicada em: 11 de Dezembro de 2023 134/2023134 - 2023 - CONSELHEIROS 2023-2024 |
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Resoluções Publicada em: 11 de Dezembro de 2023 004/2023Resolução 04.2023 |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 349/2023LEI 349/2023 - ABONO SALARIAL |
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Portarias Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 133/2023133 - 2023 - CET VINÍCIUS LIMA BEZERRA |
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Portarias Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 132/2023132 - 2023 - CET TATIANA DE JESUS TEIXEIRA |
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Portarias Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 131/2023131 - 2023 - CET ALINE BARBOSA |
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Portarias Publicada em: 08 de Dezembro de 2023 130/2023130 - 2023 - CET DÉOCLES DA SILVA XAVIER |
