Legislação Local
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Portarias Publicada em: 25 de Outubro de 2023 103/2023PORTARIA NOMEAÇÃO |
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Portarias Publicada em: 23 de Outubro de 2023 102/2023102 - 2023 - LEI PAULO GUSTAVO |
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Resoluções Publicada em: 23 de Outubro de 2023 004/2023Resolução Resultado da eleição |
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Resoluções Publicada em: 17 de Outubro de 2023 003/2023Resolução 03.2023 - homologação |
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Resoluções Publicada em: 16 de Outubro de 2023 028/2023Resolução 28.2023 - Plano Político Pedagógico |
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Resoluções Publicada em: 16 de Outubro de 2023 002/2023Resolução 02.2023. |
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Decretos Publicada em: 11 de Outubro de 2023 050/202350 - DECRETO PONTO FACULTATIVO 13 DE OUTUBRO |
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Decretos Publicada em: 06 de Outubro de 2023 049/202349 - CONVOCAÇÃO CONFERENCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
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Resoluções Publicada em: 06 de Outubro de 2023 004/2023RESOLUÇÃO 04 |
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Resoluções Publicada em: 06 de Outubro de 2023 002/2023Resolução composição do Conselho Municipal de Direitos do Idoso |
