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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos Publicada em: 09 de Junho de 2023

023/2023

DECRETO DO CONSELHO DA APA

Decretos Publicada em: 08 de Junho de 2023

022/2023

DECRETO CRIAÇÃO DA APA

Resoluções Publicada em: 06 de Junho de 2023

013/2023

Resolução lista dos candidatos inscritos para o Processo de Escolha de Conselheiro Tutelar

Portarias Publicada em: 05 de Junho de 2023

033/2023

33 - PORTARIA NOMEAÇÃO

Resoluções Publicada em: 05 de Junho de 2023

003/2023

RESOLUÇÃO 03

Resoluções Publicada em: 05 de Junho de 2023

002/2023

RESOLUÇÃO 02

Extratos - Locação de Imóvel Publicada em: 01 de Junho de 2023

025/2023

Extrato nº 25-2023 - Elói Pedro de Sousa.

Edital Publicada em: 26 de Maio de 2023

003/2023

03 - EDITAL DE PRORROGAÇÃO

Resoluções Publicada em: 25 de Maio de 2023

003/2023

Resolução Plenário do Conselho Municipal de Saúde no uso de suas competências regimentais, conferidas pela Lei Municipal N.º 056 de 02 de fevereiro de 1991, amparada pela Lei Federal N.º 8.142/90 de 28 de Dezembro de 1990.

Resoluções Publicada em: 23 de Maio de 2023

001/2023

Resolução Jovem Aprendiz