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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Decretos Publicada em: 28 de Fevereiro de 2023

005/2023

Decreto 9° Conferência

Resoluções Publicada em: 28 de Fevereiro de 2023

001/2023

RESOLUÇÃO COMAD

Edital Publicada em: 23 de Fevereiro de 2023

001/2023

CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Lei Municipal Publicada em: 17 de Fevereiro de 2023

334/2023

Lei Criação de Cargos

Decretos Publicada em: 17 de Fevereiro de 2023

002/2023

Decreto Feriado - Carnaval

Resoluções Publicada em: 16 de Fevereiro de 2023

001/2023

Resolução aprovação calendário de reuniões paro o ano de 2023.

Lei Municipal Publicada em: 15 de Fevereiro de 2023

333/2023

Lei Diário Oficial

Portarias Publicada em: 15 de Fevereiro de 2023

013/2023

PORTARIA CONSELHO ASSISTÊNCIA SOCIAL

Edital Publicada em: 15 de Fevereiro de 2023

001/2023

EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Portarias Publicada em: 14 de Fevereiro de 2023

012/2023

PORTARIA SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA TECNICA