Legislação Local
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Resoluções Publicada em: 25 de Agosto de 2022 013/2022Resolução sobre aprovação de Balancete Mensal - FMAS |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Agosto de 2022 324/2022Lei sobre Organização Administrativa |
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ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Publicada em: 11 de Agosto de 2022 324-2022LEI 324 - 2022 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Agosto de 2022 323/2022Lei de Criação do Processo de Seleção Meritocrática da Gestão Escolar |
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Resoluções Publicada em: 06 de Agosto de 2022 006/2022Resolução de aprovação 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) - Conselho Municipal de Saúde |
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Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2022 011/2022Portaria de Exoneração de Cargo |
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Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2022 010/2022Portaria de Exoneração de Cargo |
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Decretos Publicada em: 21 de Julho de 2022 034/2022Decreto recesso |
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Resoluções Publicada em: 21 de Julho de 2022 012/2022Resolução sobre aprovação de Balancete Mensal - FMAS |
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Decretos Publicada em: 14 de Julho de 2022 033/2022Decreto sobre Homologação do Plano Municipal da Saúde |
