Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Junho de 2022 320/2022Cria o Programa Agenda 21 Local e o Fórum 21 de Monsenhor Hipólito |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Junho de 2022 319/2022Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, produtores poluentes de Monsenhor Hipólito |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Junho de 2022 318/2022Dispõe sobre o controle e o combate à poluição visual no âmbito do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Junho de 2022 317/2022Dispõe sobre a conservação e parcelamento do solo urbano no Município |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Junho de 2022 316/2022Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município |
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Decretos Publicada em: 10 de Junho de 2022 028/2022DECRETO REGULAMENTAÇÃO AGENDA 21 |
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Resoluções Publicada em: 06 de Junho de 2022 002/2022Resolução Aprovação de Plano de Ação e Aplicação do FMDCA - CMDCA |
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Extratos de Contrato Publicada em: 01 de Junho de 2022 066/2022Extrato de Contrato para Prestação de Serviços - Educação |
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Decretos Publicada em: 01 de Junho de 2022 024/2022Decreto Luto Oficial |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Maio de 2022 315/2022315/2022 - RPV |
