SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 22 de Dezembro de 2021

094/2021

Portaria sobre a nomeação de Cargo Comissionado

Lei Municipal Publicada em: 21 de Dezembro de 2021

309/2021

Lei de Desempenho da portaria nº 2.979

Decretos Publicada em: 21 de Dezembro de 2021

080/2021

Decreto de Alteração das Feiras.

Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2021

308/2021

Lei do abono do 14º salário

Resoluções Publicada em: 15 de Dezembro de 2021

020/2021

Resolução de Aprovação do balancete do FMAS

Lei Municipal Publicada em: 10 de Dezembro de 2021

307/2021

Lei Código Municipal de Meio Ambiente

Portarias Publicada em: 29 de Novembro de 2021

092/2021

Portaria Nomeação de Membros Aldir Blanc

Decretos Publicada em: 29 de Novembro de 2021

077/2021

Decreto Aldir Blanc

Edital Publicada em: 29 de Novembro de 2021

004/2021

Edital chamamento Público - Aldir Blanc

Edital Publicada em: 29 de Novembro de 2021

003/2021

Edital de Chamamento Público - 03/2021