Legislação Local
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Portarias Publicada em: 22 de Dezembro de 2021 094/2021Portaria sobre a nomeação de Cargo Comissionado |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Dezembro de 2021 309/2021Lei de Desempenho da portaria nº 2.979 |
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Decretos Publicada em: 21 de Dezembro de 2021 080/2021Decreto de Alteração das Feiras. |
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Lei Municipal Publicada em: 16 de Dezembro de 2021 308/2021Lei do abono do 14º salário |
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Resoluções Publicada em: 15 de Dezembro de 2021 020/2021Resolução de Aprovação do balancete do FMAS |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Dezembro de 2021 307/2021Lei Código Municipal de Meio Ambiente |
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Portarias Publicada em: 29 de Novembro de 2021 092/2021Portaria Nomeação de Membros Aldir Blanc |
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Decretos Publicada em: 29 de Novembro de 2021 077/2021Decreto Aldir Blanc |
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Edital Publicada em: 29 de Novembro de 2021 004/2021Edital chamamento Público - Aldir Blanc |
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Edital Publicada em: 29 de Novembro de 2021 003/2021Edital de Chamamento Público - 03/2021 |
