Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Novembro de 2021 305/2021Lei n° 305 - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública |
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Resoluções Publicada em: 25 de Novembro de 2021 001/2021Resolução Nomeação da Comissão do COMJUV |
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Lei Municipal Publicada em: 24 de Novembro de 2021 304/2021Lei N° 304 - Criação do Conselho do Idoso |
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Portarias Publicada em: 23 de Novembro de 2021 090/2021Portaria Pessoa com Deficiência |
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Decretos Publicada em: 23 de Novembro de 2021 076/2021Decreto Conferência da Juventude |
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Resoluções Publicada em: 19 de Novembro de 2021 001/2021Resolução Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência |
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Resoluções Publicada em: 12 de Novembro de 2021 019/2021Resolução de Nomeação de Secretaria do Conselho Municipal de Assistência |
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Resoluções Publicada em: 12 de Novembro de 2021 018/2021Resolução de Aprovação do Balancete do Fundo da Assistência Social |
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Portarias Publicada em: 10 de Novembro de 2021 002/2021Portaria Nomeação para compor a Comissão do Processo Seletivo do Programa PRO Alfabetização |
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Decretos Publicada em: 08 de Novembro de 2021 074/2021Decreto sobre a Convocação da II Plenária Municipal da Saúde |
