SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 03 de Novembro de 2021

303/2021

Lei do Orçamento Anual - LOA 2022

Lei Municipal Publicada em: 03 de Novembro de 2021

302/2021

Plano Plurianual - 2022 à 2025

Resoluções Publicada em: 03 de Novembro de 2021

017/2021

Resolução Aprovação do Plano de Ação

Resoluções Publicada em: 03 de Novembro de 2021

016/2021

Resolução de Aprovação do Plano Municipal

Portarias Publicada em: 01 de Novembro de 2021

091/2021

Portaria de Nomeação de Cargo

Portarias Publicada em: 29 de Outubro de 2021

089/2021

Portaria Secretário Municipal de Assistência Social

Portarias Publicada em: 29 de Outubro de 2021

088/2021

Portaria Secretária Municipal de Governo

Portarias Publicada em: 29 de Outubro de 2021

087/2021

Portaria Exoneração de Cargo

Portarias Publicada em: 29 de Outubro de 2021

086/2021

Portaria Exoneração de Cargo

Resoluções Publicada em: 29 de Outubro de 2021

009/2021

Resolução sobre a II Plenária Municipal da Saúde