Legislação Local
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Decretos Publicada em: 15 de Setembro de 2021 062/2021Decreto Covid - 19 |
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Resoluções Publicada em: 15 de Setembro de 2021 010/2021Resolução Eleição da Sociedade Civil e Posse dos Conselheiros Governamentais e Não Governamentais - Conselho Municipal do Idoso |
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Resoluções Publicada em: 14 de Setembro de 2021 014/2021Resolução Aprovação do Balancete do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social |
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Decretos Publicada em: 08 de Setembro de 2021 061/2021Decreto Covid - 19 |
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Decretos Publicada em: 02 de Setembro de 2021 060/2021Decreto Covid - 19 |
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Portarias Publicada em: 01 de Setembro de 2021 082/2021Portaria Nomeação de Cargo |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Agosto de 2021 299/2021Lei 299 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado |
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Decretos Publicada em: 25 de Agosto de 2021 057/2021Decreto Covid - 19 |
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Decretos Publicada em: 18 de Agosto de 2021 055/2021Decreto Covid - 19 |
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Decretos Publicada em: 17 de Agosto de 2021 054/2021Decreto Covid - 19 |
