SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 01 de Agosto de 2021

079/2021

Portaria Exoneração Servidor Público

Decretos Publicada em: 28 de Julho de 2021

049/2021

Decreto Covid - 19

Decretos Publicada em: 22 de Julho de 2021

048/2021

Decreto Ponto Facultativo - Festejos

Decretos Publicada em: 22 de Julho de 2021

047/2021

Decreto Covid - 19

Decretos Publicada em: 16 de Julho de 2021

045/2021

Decreto Proibição de Som - Festejos

Decretos Publicada em: 16 de Julho de 2021

044/2021

Decreto Conferência Assistência Social

Decretos Publicada em: 15 de Julho de 2021

043/2021

Decreto Covid - 19

Resoluções Publicada em: 15 de Julho de 2021

013/2021

Resolução Nomeação da Comissão Organizadora da XIII da Conferência Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal de Assistência Social

Resoluções Publicada em: 15 de Julho de 2021

012/2021

Resolução Aprovação do Plano de Ação do Programa Criança Feliz - Conselho Municipal de Assistência Social

Portarias Publicada em: 13 de Julho de 2021

078/2021

Portaria Comissão de Licitação