Legislação Local
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Portarias Publicada em: 19 de Abril de 2021 069/2021Portaria Nomeação de Presidente e Vice-Presidente para Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC/FUNDEB |
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Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2021 068/2021Portaria Nomeação de Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC/FUNDEB |
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Decretos Publicada em: 14 de Abril de 2021 021/2021Decreto Covid -19 |
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Extratos de Contrato Publicada em: 05 de Abril de 2021 095/2021Extrato de Contrato para Prestação de Serviços - Secretaria de Saúde |
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Extratos de Contrato Publicada em: 05 de Abril de 2021 094/2021Extrato de Contrato para Prestação de Serviços - Secretaria de Saúde |
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Extratos de Contrato Publicada em: 05 de Abril de 2021 088/2021Extrato de Contrato para Prestação de Serviços - Secretaria de Saúde |
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Decretos Publicada em: 02 de Abril de 2021 025/2021Decreto Suplementação |
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Portarias Publicada em: 01 de Abril de 2021 073/2021Portaria Sem Efeito Extrato de Contrato de Imóvel n° 014/2021 |
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Portarias Publicada em: 01 de Abril de 2021 070/2021Portaria Sem Efeito Extratos de Contrato n° 014/2021; 034/2021; 035/2021 e 036/2021 |
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Extratos de Contrato Publicada em: 01 de Abril de 2021 065/2021Extrato de Contrato para Prestação de Serviços - Assistência Social |
