Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Abril de 2019 281/2019Lei que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Abril de 2019 280/2019Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2019 279/2019Lei Acrescenta os Art. 6° - A e 6° - B a Lei complementar n° 090 de Novembro de 2003 e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2019 278/2019ALTERA A Lei 244 de 05 de dezembro de 2014, para modificar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do município de Monsenhor Hipólito - PI. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Dezembro de 2018 277/2018Lei Altera o Art. 233 e Paragrafo Único da Lei n° 093 de 20 de Novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Agosto de 2018 275/2018Dispõe sobre denominação de Praça Pública e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Março de 2018 273/2018Lei de redução de carga horária dos Servidores Públicos |
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Lei Municipal Publicada em: 23 de Fevereiro de 2018 272/2018Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Janeiro de 2018 269/2017Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2018. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Dezembro de 2017 277/2017277 - 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - COM ALTERAÇÃO |
