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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 12 de Abril de 2019

281/2019

Lei que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

Lei Municipal Publicada em: 12 de Abril de 2019

280/2019

Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente de Monsenhor Hipólito e dá outras providências.

Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2019

279/2019

Lei Acrescenta os Art. 6° - A e 6° - B a Lei complementar n° 090 de Novembro de 2003 e dá outras providências.

Lei Municipal Publicada em: 22 de Março de 2019

278/2019

ALTERA A Lei 244 de 05 de dezembro de 2014, para modificar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do município de Monsenhor Hipólito - PI.

Lei Municipal Publicada em: 07 de Dezembro de 2018

277/2018

Lei Altera o Art. 233 e Paragrafo Único da Lei n° 093 de 20 de Novembro de 1997 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências

Lei Municipal Publicada em: 10 de Agosto de 2018

275/2018

Dispõe sobre denominação de Praça Pública e dá outras providências.

Lei Municipal Publicada em: 09 de Março de 2018

273/2018

Lei de redução de carga horária dos Servidores Públicos

Lei Municipal Publicada em: 23 de Fevereiro de 2018

272/2018

Dispõe sobre denominação de Prédio Público e dá outras providências.

Lei Municipal Publicada em: 01 de Janeiro de 2018

269/2017

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2018.

Lei Municipal Publicada em: 07 de Dezembro de 2017

277/2017

277 - 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - COM ALTERAÇÃO