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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 04 de Setembro de 2011

201/2011

LEI SOBRE DESPESA DO MUNICÍPIO

Lei Municipal Publicada em: 24 de Junho de 2011

205/2011

Lei n° 205 - Plano Diretor

Lei Municipal Publicada em: 12 de Junho de 2011

204/2011

Lei Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o município de Monsenhor Hipólito durante o exercício 2012

Lei Municipal Publicada em: 05 de Novembro de 2010

201/2010

Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito.

Lei Municipal Publicada em: 04 de Junho de 2010

200/2010

Dispõe sobre adequação da legislação municipal aos termos da Emenda Constitucional

Lei Municipal Publicada em: 28 de Abril de 2010

199/2010

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Lei Municipal Publicada em: 05 de Março de 2010

198/2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, criado pela Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n° 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Lei Municipal Publicada em: 23 de Dezembro de 2009

197/2009

Lei n° 197 - Plano de Carreira dos Profissionais da Educação

Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 2009

196/2009

Lei Estima a receita e fixa a despesa do Município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2010

Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 2009

195/2009

Lei Dispõe sobre o plano plurianual para o períodos de 2010 a 2013