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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 18 de Setembro de 2009

194/2009

Lei Crédito Adicional Especial

Lei Municipal Publicada em: 07 de Agosto de 2009

193/2009

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

Lei Municipal Publicada em: 19 de Junho de 2009

192/2009

Lei Altera o art.3° e seus incisos I e II, da Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.

Lei Municipal Publicada em: 05 de Junho de 2009

191/2009

Lei Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES através do Banco do Brasil SIA,na qualidade

Lei Municipal Publicada em: 05 de Junho de 2009

190/2009

LEI ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Lei Municipal Publicada em: 15 de Abril de 2009

189/2009

Lei - diretrizes orçamentárias

Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2008

188/2008

Lei margens rio Riachão

Lei Municipal Publicada em: 12 de Dezembro de 2008

187/2008

Lei Bairro Carcará zona urbana

Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 2008

186/2008

Lei Estima a receita e fixa a despesa do município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2009.

Lei Municipal Publicada em: 19 de Setembro de 2008

185/2008

Lei nomeação rua