Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995 077/1995Lei Altera o art. 3° e seus incisos I e II, da Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995 076/1995Lei Alienação Veículo |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Outubro de 1995 075/1995Lei Orçamento Plurianual |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Junho de 1995 071/1995Lei 071 - Diretrizes Orçamentárias |
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Maio de 1995 073/1995Lei crédito suplementar |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Maio de 1995 070/1995Lei Doar a Empresa Correios e Telégrafos |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Outubro de 1994 068/1994Lei Orçamento Geral |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 1994 066/1994Lei Convênio Cepisa |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Outubro de 1993 064/1993Lei Taxa de iluminação |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 1993 065/1993Lei 065 - Orçamento geral |