Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 14 de Agosto de 1993 063/1993Lei n° 063 - Limites da Zona Urbana |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Julho de 1993 062/1993Lei diretrizes orçamentárias |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Dezembro de 1992 062/1992Lei Crédito Suplementares |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Outubro de 1992 065/1992Lei novas ruas |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Outubro de 1992 064/1992Lei novas ruas |
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Lei Municipal Publicada em: 10 de Outubro de 1992 063/1992Lei novas ruas |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Abril de 1992 061/1992Lei análise de prestação geral de contas |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Março de 1992 060/1992Lei Títulos de cidadania 1992 |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Outubro de 1991 059/1991Lei FGTS |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Junho de 1991 058/1991Lei Doação de imóvel (Igreja Santa Ana) |