SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 22 de Julho de 1996

081/1996

Lei Diretrizes Orçamentárias

Lei Municipal Publicada em: 11 de Maio de 1996

080/1996

Lei alienação Petróleo Brasileiro

Lei Municipal Publicada em: 13 de Abril de 1996

079/1996

Lei Conselho de alimentação escola

Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995

078/1995

Lei Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências

Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995

077/1995

Lei Altera o art. 3° e seus incisos I e II, da Lei Municipal de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS.

Lei Municipal Publicada em: 30 de Dezembro de 1995

076/1995

Lei Alienação Veículo

Lei Municipal Publicada em: 14 de Outubro de 1995

075/1995

Lei Orçamento Plurianual

Lei Municipal Publicada em: 28 de Junho de 1995

071/1995

Lei 071 - Diretrizes Orçamentárias

Lei Municipal Publicada em: 14 de Maio de 1995

073/1995

Lei crédito suplementar

Lei Municipal Publicada em: 13 de Maio de 1995

070/1995

Lei Doar a Empresa Correios e Telégrafos