SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 08 de Outubro de 1994

068/1994

Lei Orçamento Geral

Lei Municipal Publicada em: 12 de Março de 1994

066/1994

Lei Convênio Cepisa

Lei Municipal Publicada em: 09 de Outubro de 1993

064/1993

Lei Taxa de iluminação

Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 1993

065/1993

Lei 065 - Orçamento geral

Lei Municipal Publicada em: 14 de Agosto de 1993

063/1993

Lei n° 063 - Limites da Zona Urbana

Lei Municipal Publicada em: 10 de Julho de 1993

062/1993

Lei diretrizes orçamentárias

Lei Municipal Publicada em: 07 de Dezembro de 1992

062/1992

Lei Crédito Suplementares

Lei Municipal Publicada em: 10 de Outubro de 1992

065/1992

Lei novas ruas

Lei Municipal Publicada em: 10 de Outubro de 1992

064/1992

Lei novas ruas

Lei Municipal Publicada em: 10 de Outubro de 1992

063/1992

Lei novas ruas