Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Abril de 1992 061/1992Lei análise de prestação geral de contas |
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Lei Municipal Publicada em: 28 de Março de 1992 060/1992Lei Títulos de cidadania 1992 |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Outubro de 1991 059/1991Lei FGTS |
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Lei Municipal Publicada em: 15 de Junho de 1991 058/1991Lei Doação de imóvel (Igreja Santa Ana) |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Fevereiro de 1991 057/1991Lei Fundo municipal de saúde |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Fevereiro de 1991 056/1991Lei Conselho da Saúde |
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Lei Municipal Publicada em: 27 de Outubro de 1990 057/1990Lei Orçamento geral |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Outubro de 1990 053/1990Lei Direitos da criança e do adolescente |
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Agosto de 1990 052/1990Lei Alienação de Veículo |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Maio de 1990 051/1990Lei altera Lei orgânica municipal |
