Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 05 de Abril de 1990 050/1990Lei Orgânica Municipal |
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Lei Municipal Publicada em: 17 de Março de 1990 054/1990Lei Créditos suplementares |
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Lei Municipal Publicada em: 26 de Outubro de 1989 046/1989Lei Despesas do Município |
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Lei Municipal Publicada em: 02 de Setembro de 1989 045/1989Lei Fazer doação ao Governo do Estado |
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Lei Municipal Publicada em: 19 de Agosto de 1989 044/1989Lei Suplementação de dotações orçamentárias |
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Lei Municipal Publicada em: 12 de Agosto de 1989 042/1989Lei Denominação de prédio público |
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Lei Municipal Publicada em: 20 de Maio de 1989 041/1989Lei autoriza a fazer doação de LBA |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Maio de 1989 040/1989Lei Alienar veículo Parati |
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Lei Municipal Publicada em: 09 de Maio de 1989 043/1989Lei Orçamento vigente de créditos |
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Lei Municipal Publicada em: 11 de Março de 1989 039/1989Lei sobre parcelamento do solo e construção no Município. |
