SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Lei Municipal Publicada em: 08 de Março de 1989

038/1989

Lei Transmissão de bens imóveis

Lei Municipal Publicada em: 07 de Janeiro de 1989

063/1989

Lei Revoga Lei 033 pensão de ex- prefeitos

Lei Municipal Publicada em: 28 de Outubro de 1978

027/1978

Lei n° 027 - Código de Postura do Município

Lei Municipal Publicada em: 11 de Março de 1889

037/1889

Lei Imposto sobre a varejo de combustíveis líquidos e gasosos