Legislação Local
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Resoluções Publicada em: 17 de Julho de 2026 015/2026Resolução 15/2026 - CMAS |
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Resoluções Publicada em: 17 de Julho de 2026 014/2026Resolução 14/2026 - CMAS |
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Portarias Publicada em: 15 de Julho de 2026 067/2026067 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO ANA EVA |
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Decretos Publicada em: 09 de Julho de 2026 045/2026Decreto Vacinação |
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Portarias Publicada em: 01 de Julho de 2026 060/2026060 - 2026 - PORTARIA PROGRAMA JOVEM APRENDIZ |
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Edital Publicada em: 01 de Julho de 2026 002/2026EDITAL PROGRAMA JOVEM APRENDIZ 2026 |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Junho de 2026 379/2026LEI 379-2026 - LDO |
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Portarias Publicada em: 30 de Junho de 2026 066/2026066 - 2026 - PORTARIA COMISSÃO GESTORA - 2026 |
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Portarias Publicada em: 30 de Junho de 2026 065/2026065 - 2026 - PORTARIA FISCAL AMBIENTAL DENY |
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Portarias Publicada em: 30 de Junho de 2026 064/2026064 - 2026 - PORTARIA FISCAL AMBIENTAL GENILEIDES |