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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Resoluções Publicada em: 30 de Junho de 2026

011/2026

Resolução 11.2026_CMCDA aprovação da agenda transversal

Portarias Publicada em: 29 de Junho de 2026

063/2026

Portaria Gabriel

Portarias Publicada em: 29 de Junho de 2026

062/2026

Portaria Talia

Decretos Publicada em: 29 de Junho de 2026

041/2026

Decreto PPA

Decretos Publicada em: 26 de Junho de 2026

040/2026

040/2026 - Decreto Jogo

Extratos - Locação de Imóvel Publicada em: 25 de Junho de 2026

036/2026

Extrato Marciel

Portarias Publicada em: 24 de Junho de 2026

059/2026

059 - 2026 - FISCAIS DE CONTRATO

Portarias Publicada em: 24 de Junho de 2026

058/2026

058 - 2026 - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

Extratos de Contrato Publicada em: 23 de Junho de 2026

105/2026

EXTRATO -105 - ROSILENE VIEIRA DE SOUSA

Extratos de Contrato Publicada em: 23 de Junho de 2026

104/2026

EXTRATO -104 - WESLEY GANGORRA DE ANDRADE