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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 001/2023 Extrato - Locação de Imóvel
Lei publicada em 25 de Março de 2024 001/2024 Extrato nº 01-2024 - Marcelo de Jesus Avelino
Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025 001/2025 Extrato nº 01 - 2025 - Paula Laécia de Oliveira
Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021 002/2021 Extrato de Contrato Locação de Imóvel
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 002/2023 Extrato - Locação de Imóvel
Lei publicada em 26 de Março de 2024 002/2024 Extrato nº 02-2024 - Paula Laécia de Oliveira
Lei publicada em 01 de Janeiro de 2025 002/2025 Extrato nº 02 - 2025 - Maria Susana dos Anjos Bezerra
Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 003/2021 Extrato de Contrato Locação de Imóvel
Lei publicada em 02 de Janeiro de 2023 003/2023 Extrato - Locação de Imóvel

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