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Portal de Serviços
Sobre o MunicÃpio
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
SCFV 07 a 12 anos
O que é?
Crianças encaminhadas pelos serviços da proteção social especial: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a FamÃlias e IndivÃduos; reconduzidas ao convÃvio familiar após medida protetiva de acolhimento; e outros; - Crianças e adolescentes com deficiência, com prioridade para as beneficiárias do BPC; - Crianças e adolescentes cujas famÃlias são beneficiárias de programas de transferência de renda; - Crianças e adolescentes de famÃlias com precário acesso a renda e a serviços públicos e com dificuldades para manter.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Endereço: Rua Manoel Policarpo, 54
Setor Responsável:
Horário de Atendimento: 07:00 à 15:00