Legislação Local
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Decretos Publicada em: 24 de Agosto de 2026 053/2026053 - 2026 - DECRETO COMITÊ GESTOR |
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Decretos Publicada em: 04 de Agosto de 2026 052/2026Decreto Política de Alfabetização |
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Decretos Publicada em: 17 de Julho de 2026 046/2026Decreto Recesso Julho |
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Decretos Publicada em: 09 de Julho de 2026 045/2026Decreto Vacinação |
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Decretos Publicada em: 29 de Junho de 2026 041/2026Decreto PPA |
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Decretos Publicada em: 26 de Junho de 2026 040/2026040/2026 - Decreto Jogo |
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Decretos Publicada em: 03 de Junho de 2026 039/202639 - DECRETO PONTO FACULTATIVO |
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Decretos Publicada em: 02 de Junho de 2026 038/2026038 - 2026 - DECRETO APROVA REGIMENTO INTERNO FÓRUM EDUCAÇÃO |
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Decretos Publicada em: 02 de Junho de 2026 036/202636 - 2026 DECRETO EUCAÇÃO-PROGRAMA DIGNIDADE MENSTRUAL |
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Decretos Publicada em: 01 de Junho de 2026 035/2026Decreto Campo Society |