LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (Pessoas Físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou por Pessoas Jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Contato do Encarregado de Proteção de Dados na Prefeitura

Nome: Valmira Bezerra Policarpo

E-mail: monsenhorhipolitoprefeitura@gmail.com

Contato: 89 98138-5459

Endereço: Av. Carlos Liborio, 101 - Bairro: Centro - CEP: 64650-000 - Monsenhor Hipólito/PI

Atendimento: 07:30 às 13:30;

O prazo máximo de resposta é 20 dias a partir da data da solicitação, recursal 10.

 

  Documento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais