Legislação Local
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Portarias Publicada em: 30 de Abril de 2026 045/2026045 - 2026 - Programa Bolsa Família e do Cadastro Único |
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Decretos Publicada em: 30 de Abril de 2026 025/2026Decreto Social |
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Resoluções Publicada em: 30 de Abril de 2026 006/2026Resolução do CMDCA Lista de candidatos inscritos para Eleição Suplementar do Conselho Tutelar" |
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Portarias Publicada em: 23 de Abril de 2026 044/2026044 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO GILMARA |
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Portarias Publicada em: 23 de Abril de 2026 043/2026043 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO VANESSA |
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Portarias Publicada em: 23 de Abril de 2026 042/2026042 - 2026 - PORTARIA NOMEAÇÃO JACKSON |
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Resoluções Publicada em: 22 de Abril de 2026 RESOLUÇÃO N. º 04/2026, 22 DE ABRIL DE 2026.Aprovar a validação do fornecimento de medicamentos do REMUME que é realizado com o objetivo de atender as demandas de saúde da população, bem como, ajudar na conclusão dos tratamentos. |
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Extratos de Contrato Publicada em: 22 de Abril de 2026 093/2026Extrato 093/2026 - ANA BIANCA DE SOUSA ALENCAR |
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Extratos de Contrato Publicada em: 22 de Abril de 2026 092/2026Extrato 092/2026 - CARLA VERONICA DE SA DANTAS |
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Extratos de Contrato Publicada em: 22 de Abril de 2026 091/2026Extrato 091/2026 - REISINALDA BEZERRA SOUSA |