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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2007 181/2007Lei Abre Crédito Adicional Especial |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2008 182/2008Altera dispositivos da Lei Municipal n° 178/2007, modificando o parágrafo único do art. 25, art. 26, art. 27, art. 29, art. 30 e §2°, art. 48 e § 2° e revogando o art. 43. |
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Lei publicada em 16 de Maio de 2008 184/2008"Dispõe sobre a adequação da legislação municipal aos termos da Emenda Constitucional n°62 de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências". |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2008 185/2008Lei nomeação rua |
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Lei publicada em 30 de Setembro de 2008 186/2008Lei Estima a receita e fixa a despesa do município de Monsenhor Hipólito para o exercício financeiro de 2009. |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2008 187/2008Lei Bairro Carcará zona urbana |
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2008 188/2008Lei margens rio Riachão |
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Lei publicada em 15 de Abril de 2009 189/2009Lei - diretrizes orçamentárias |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2009 190/2009LEI ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 05 de Junho de 2009 191/2009Lei Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES através do Banco do Brasil SIA,na qualidade |