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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resoluções

Lei publicada em 20 de Janeiro de 2025

001/2025

Resolução 001-2025

Lei publicada em 28 de Maio de 2021

002/2021

Resolução Eleição dos Conselheiros da Sociedade Civil do COMJUV - Secretaria Municipal de Assistência Social

Lei publicada em 15 de Março de 2021

002/2021

Resolução Reprogramação de Recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal Assistência Social

Lei publicada em 05 de Setembro de 2022

002/2022

Resolução de nomeação Presidente, Vice-presidente e Secretária do Conselho do Idoso - CMDI

Lei publicada em 06 de Junho de 2022

002/2022

Resolução Aprovação de Plano de Ação e Aplicação do FMDCA - CMDCA

Lei publicada em 18 de Janeiro de 2022

002/2022

Resolução Nomeação de Comissão I Plenária Municipal de Saúde Saúde Metal

Lei publicada em 01 de Janeiro de 2022

002/2022

Resolução Recursos Criança Feliz

Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023

002/2023

Resolução COMPPUD

Lei publicada em 13 de Novembro de 2023

002/2023

Resolução 02/2023 - Representantes Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Lei publicada em 16 de Outubro de 2023

002/2023

Resolução 02.2023.