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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONSENHOR HIPÓLITO

Transparência

Lei Municipal

Lei publicada em 28 de Outubro de 1978

Lei 027/1978

Lei n° 027 - Código de Postura do Município

Lei publicada em 14 de Agosto de 1993

Lei 063/1993

Lei n° 063 - Limites da Zona Urbana

Lei publicada em 29 de Novembro de 1997

Lei 093/1997

Lei n° 093 - Código Tributário do Município

Lei publicada em 18 de Fevereiro de 2003

Lei 132/2003

Lei Complementar n° 132 - Estrutura Administrativa

Lei publicada em 05 de Maio de 2006

Lei 157/2006

Lei Complementar n° 157 - Estatuto dos Servidores Públicos

Lei publicada em 23 de Dezembro de 2009

Lei 197/2009

Lei n° 197 - Plano de Carreira dos Profissionais da Educação

Lei publicada em 24 de Junho de 2011

Lei 205/2011

Lei n° 205 - Plano Diretor

Lei publicada em 10 de Março de 2021

Lei 294/2021

Lei n° 294 - CACS - FUNDEB

Lei publicada em 13 de Agosto de 2021

Lei 297/2021

Lei 297 - Dá Nome a Logradouro Público

Lei publicada em 05 de Agosto de 2021

Lei 298/2021

Lei 298 - Avançar Cidades