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Sobre o MunicÃpio
Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Janeiro de 1997 083/1997Lei Orçamento Plurianual 1997 - 1999 |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 1997 084/1997Lei Modifica a Lei n° 079 de 13/04/1996 que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do MunicÃpio de Monsenhor Hipólito dando lhe nova redação e dá outras providências. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 1997 085/1997Lei Modifica Código de posturas do municÃpio |
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Lei publicada em 07 de Junho de 1997 086/1997Lei Modifica Código de posturas do municÃpio |
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Lei publicada em 07 de Junho de 1997 087/1997Lei Regime tributário de microempresas e empresas de pequeno porte. |
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Lei publicada em 14 de Junho de 1997 088/1997Lei Modifica lei dos direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei publicada em 14 de Junho de 1997 089/1997Lei doação de terreno |
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Lei publicada em 05 de Julho de 1997 090/1997Lei Diretrizes orçamentárias |
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Lei publicada em 11 de Outubro de 1997 091/1997Lei Conselho de acompanhamento e controle social |
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Lei publicada em 28 de Novembro de 1997 092/1997Lei Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do MunicÃpio Monsenhor Hipólito e da outras providências. |