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Decretos
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 001/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias |
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022 001/2022Decreto Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal - 2022 |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 002/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Saúde |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 003/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Educação |
Lei publicada em 24 de Janeiro de 2022 003/2022Decreto Convocação da Etapa Municipal Etapa Municipal da 5º Conferência Nacional de Saúde Mental |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021 004/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Unidade Mista de Saúde |
Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021 005/2021Decreto Movimentação de Contas Bancárias- Secretaria de Assistência Social |
Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021 006/2021Decreto Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso |
Lei publicada em 14 de Janeiro de 2021 007/2021Decreto Covid -19 |
Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2021 008/2021Decreto Diárias |