SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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Transparência

Decretos

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

001/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias

Lei publicada em 10 de Janeiro de 2022

001/2022

Decreto Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal - 2022

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

002/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Saúde

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

003/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Secretaria de Educação

Lei publicada em 24 de Janeiro de 2022

003/2022

Decreto Convocação da Etapa Municipal Etapa Municipal da 5º Conferência Nacional de Saúde Mental

Lei publicada em 05 de Janeiro de 2021

004/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias-Unidade Mista de Saúde

Lei publicada em 07 de Janeiro de 2021

005/2021

Decreto Movimentação de Contas Bancárias- Secretaria de Assistência Social

Lei publicada em 11 de Janeiro de 2021

006/2021

Decreto Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso

Lei publicada em 14 de Janeiro de 2021

007/2021

Decreto Covid -19

Lei publicada em 04 de Fevereiro de 2021

008/2021

Decreto Diárias