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Lei publicada em 14 de Dezembro de 2023 062/2023 62 - DECRETO RESULTADO FINAL LEI PAULO GUSTAVO
Lei publicada em 22 de Setembro de 2021 063/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 21 de Dezembro de 2023 063/2023 63 - DECRETO DE NOMEAÇÃO CORRIDA RÚSTICA
Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023 064/2023 64 - DECRETO LUTO OFICIAL
Lei publicada em 22 de Dezembro de 2023 065/2023 65 - RECESSO
Lei publicada em 29 de Setembro de 2021 066/2021 Decreto Covid - 19
Lei publicada em 08 de Novembro de 2021 074/2021 Decreto sobre a Convocação da II Plenária Municipal da Saúde

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