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Lei publicada em 01 de Junho de 2022 024/2022Decreto Luto Oficial |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 025/2023DECRETO PLANO MANEJO APA |
Lei publicada em 05 de Maio de 2021 026/2021Decreto Recadastramento Servidores Públicos Municipais |
Lei publicada em 15 de Junho de 2022 026/2022Decreto Conselho do Meio Ambiente |
Lei publicada em 26 de Junho de 2023 026/202326 - DECRETO NOMEAÇÃO COMITÊ |
Lei publicada em 05 de Maio de 2021 027/2021Decreto Covid -19 |
Lei publicada em 05 de Janeiro de 2022 027/2022DECRETO REGULAMENTAÇÃO CMDU |
Lei publicada em 14 de Maio de 2021 028/2021Decreto Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz |